HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL QUE APURA SUPOSTO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. AVENTADA NULIDADE DA DECRETAÇÃO DA REVELIA (ART. 367 DO CPP). ACUSADO CITADO E CIENTE DA OBRIGAÇÃO DE MANTER ENDEREÇO ATUALIZADO. PACIENTE QUE CUMPRIA PENA EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO DIVERSA E APÓS OBTER PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO NÃO COMUNICA ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO PARA O JUÍZO. SUPOSTO VÍCIO QUE O PRÓPRIO PACIENTE DEU CAUSA. REVELIA DEVIDAMENTE DECRETADA. NÃO COMPARECIMENTO DO PACIENTE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. SOLENIDADE ACOMPANHADA POR SEU DEFENSOR CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal, o processo seguirá sem a presença do acusado que não comunicar ao juízo a mudança de residência e o seu novo endereço. Nesse caso, não é cabível ao agente arguir a nulidade da revelia a que deu causa (CPP, art. 565). - Nos termos do art. 563 do CPP, é inviável a declaração de nulidade do ato judicial se deste não sobreveio prejuízo para a defesa. - Parecer da PGJ pelo conhecimento da ação e pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.000579-7, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).