TJSC 2014.000580-7 (Acórdão)
AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. IMÓVEIS PARTICULARES UTILIZADOS PELO MUNICÍPIO. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC PRESENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR EM FAVOR DO ENTE PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.000580-7, de Içara, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).
Ementa
AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. IMÓVEIS PARTICULARES UTILIZADOS PELO MUNICÍPIO. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC PRESENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR EM FAVOR DO ENTE PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.000580-7, de Içara, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).
Data do Julgamento
:
24/02/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fernanda Pereira Nunes
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Içara
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