TJSC 2014.000583-8 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE PENITENCIÁRIO - PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA DE CARÁTER ELIMINATÓRIO - FLEXÃO NA BARRA FIXA - PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA - CANDIDATO QUE NÃO REALIZOU COM ÊXITO O MÍNIMO DE TRÊS REPETIÇÕES - INAPTIDÃO - ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - INOCORRÊNCIA - RECURSO ADMINISTRATIVO COM EFEITO SUSPENSIVO NÃO PREVISTO NO EDITAL - IRRELEVÂNCIA - PARTICIPAÇÃO NA ETAPA SEGUINTE DO CERTAME - DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.000583-8, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-03-2014).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE PENITENCIÁRIO - PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA DE CARÁTER ELIMINATÓRIO - FLEXÃO NA BARRA FIXA - PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA - CANDIDATO QUE NÃO REALIZOU COM ÊXITO O MÍNIMO DE TRÊS REPETIÇÕES - INAPTIDÃO - ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - INOCORRÊNCIA - RECURSO ADMINISTRATIVO COM EFEITO SUSPENSIVO NÃO PREVISTO NO EDITAL - IRRELEVÂNCIA - PARTICIPAÇÃO NA ETAPA SEGUINTE DO CERTAME - DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.000583-8, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-03-2014).
Data do Julgamento
:
12/03/2014
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão