TJSC 2014.000620-1 (Acórdão)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 2.488/2006, DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA, EM CONTRASTE COM O ARTIGO 32 DA CARTA ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO PROMOTOR DE JUSTIÇA PARA INGRESSAR COM O PEDIDO. PEDIDO DE INCONSTITUCIONALIDADE PAUTADO NA AFRONTA A ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM CORRESPONDÊNCIA NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. MÉRITO. LEI MUNICIPAL QUE RESERVA À CÂMARA DE VEREADORES A PRERROGATIVA DE PROCEDER À DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE ENTES PRIVADOS. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 32 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, FERINDO O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2014.000620-1, de Palhoça, rel. Des. Cesar Abreu, Órgão Especial, j. 17-12-2014).
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 2.488/2006, DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA, EM CONTRASTE COM O ARTIGO 32 DA CARTA ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO PROMOTOR DE JUSTIÇA PARA INGRESSAR COM O PEDIDO. PEDIDO DE INCONSTITUCIONALIDADE PAUTADO NA AFRONTA A ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM CORRESPONDÊNCIA NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. MÉRITO. LEI MUNICIPAL QUE RESERVA À CÂMARA DE VEREADORES A PRERROGATIVA DE PROCEDER À DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE ENTES PRIVADOS. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 32 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, FERINDO O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2014.000620-1, de Palhoça, rel. Des. Cesar Abreu, Órgão Especial, j. 17-12-2014).
Data do Julgamento
:
17/12/2014
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Órgão Especial
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Palhoça
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