HABEAS CORPUS. MANTER CASA DE PROSTITUIÇÃO E FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEL. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE JÁ SE FINDOU. FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECRETO CONSTRITIVO QUE SE PAUTOU NA NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E RESGUARDAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL, DIANTE DAS AMEAÇAS, INCLUSIVE DE MORTE, PROFERIDAS PELOS ACUSADOS ÀS TESTEMUNHAS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE JÁ SUPLANTOU, TODAVIA, NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. TESTEMUNHAS TEMEROSAS DAS ATITUDES DOS ACUSADOS. DECISÃO QUE TAMBÉM FUNDAMENTOU ACERTADAMENTE SOBRE A NECESSIDADE DA PRISÃO DOS RÉUS, TENDO EM VISTA A GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. AGENTES QUE ALICIAVAM MENORES DE IDADE A EXERCER A PROSTITUIÇÃO EM SEUS ESTABELECIMENTOS. VISLUMBRADOS O FUMUS COMISSI DELICTI, BEM COMO O PERICULUM LIBERTATIS. PRECEDENTE DO STF E DESTA EGRÉGIA CORTE. REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP VISLUMBRADOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.000627-0, de Guaramirim, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 28-01-2014).