TJSC 2014.000647-6 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES E FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. PRORROGAÇÃO DA MEDIDA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO FINDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. DECISÃO QUE PRORROGOU A MEDIDA PARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA E PARA GARANTIR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. EXCEPCIONALIDADE JUSTIFICADA PELA PERICULOSIDADE DOS ADOLESCENTES. REITERAÇÃO DAS CONDUTAS INFRACIONAIS. DESINTERNAÇÕES PRETÉRITAS QUE NÃO SURTIRAM EFEITO. ADOLESCENTES QUE TORNARAM A EMPREENDER ATOS INFRACIONAIS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.000647-6, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 28-01-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES E FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. PRORROGAÇÃO DA MEDIDA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO FINDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. DECISÃO QUE PRORROGOU A MEDIDA PARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA E PARA GARANTIR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. EXCEPCIONALIDADE JUSTIFICADA PELA PERICULOSIDADE DOS ADOLESCENTES. REITERAÇÃO DAS CONDUTAS INFRACIONAIS. DESINTERNAÇÕES PRETÉRITAS QUE NÃO SURTIRAM EFEITO. ADOLESCENTES QUE TORNARAM A EMPREENDER ATOS INFRACIONAIS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.000647-6, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 28-01-2014).
Data do Julgamento
:
28/01/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal (Janeiro)
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal (Janeiro)
Relator(a)
:
Sérgio Rizelo
Comarca
:
São Miguel do Oeste
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