TJSC 2014.000656-2 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO. INSURGÊNCIA CONTRA A DATA-BASE ESTABELECIDA PARA FINS DE FUTURA PROGRESSÃO DE REGIME. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DO DIA EM QUE O REEDUCANDO CONQUISTOU O REQUISITO OBJETIVO PARA O SEMIABERTO. INVIABILIDADE. CÔMPUTO QUE DEVE SER FEITO A PARTIR DO EFETIVO INGRESSO NO NOVO REGIME . RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.000656-2, de Blumenau, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. INSURGÊNCIA CONTRA A DATA-BASE ESTABELECIDA PARA FINS DE FUTURA PROGRESSÃO DE REGIME. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DO DIA EM QUE O REEDUCANDO CONQUISTOU O REQUISITO OBJETIVO PARA O SEMIABERTO. INVIABILIDADE. CÔMPUTO QUE DEVE SER FEITO A PARTIR DO EFETIVO INGRESSO NO NOVO REGIME . RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.000656-2, de Blumenau, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).
Data do Julgamento
:
18/02/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Blumenau
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