TJSC 2014.000678-2 (Acórdão)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DEMANDA PROPOSTA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA VARA CÍVEL, O QUAL SUSCITOU O CONFLITO. UNIDADES JURISDICIONAIS COM COMPETÊNCIAS DIVERSAS. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL PARA APRECIAÇÃO DO CONFLITO. EXEGESE DO ART. 3º, I, 'O', DO ATO REGIMENTAL N.º 101/2010, ALTERADO PELO ATO REGIMENTAL N.º 119/2011, AMBOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO AO ÓRGÃO ESPECIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.000678-2, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DEMANDA PROPOSTA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA VARA CÍVEL, O QUAL SUSCITOU O CONFLITO. UNIDADES JURISDICIONAIS COM COMPETÊNCIAS DIVERSAS. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL PARA APRECIAÇÃO DO CONFLITO. EXEGESE DO ART. 3º, I, 'O', DO ATO REGIMENTAL N.º 101/2010, ALTERADO PELO ATO REGIMENTAL N.º 119/2011, AMBOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO AO ÓRGÃO ESPECIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.000678-2, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).
Data do Julgamento
:
25/02/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Marcus Tulio Sartorato
Comarca
:
São José
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