RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. ESTIPULADA COMO DATA-BASE PARA FINS DE CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS O DIA EM QUE O APENADO EFETIVAMENTE OBTEVE A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DA DATA-BASE PARA A OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS FUTUROS DO DIA DO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão que, monocraticamente, nega provimento a recurso ordinário em habeas corpus com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, para fins de nova progressão de regime, deve ser levada em consideração a data em que o condenado efetivamente alcançou o benefício, e não a data que supostamente lhe daria tal direito ou aquela em que teve o pedido indeferido pelo Juízo de primeiro grau". [...] (AgRg no RHC N. 32.308/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 4-9-2012, DJe 19-9-2012). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.000679-9, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).