TJSC 2014.000682-3 (Acórdão)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES DA MESMA COMARCA E COM COMPETÊNCIA DIFERENTE (JUIZADO ESPECIAL CÍVEL X JUÍZO COMUM). AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL. ARTIGO 3º, INCISO, ALÍNEA "O", DO ATO REGIMENTAL N. 119/2011. REDISTRIBUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.000682-3, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES DA MESMA COMARCA E COM COMPETÊNCIA DIFERENTE (JUIZADO ESPECIAL CÍVEL X JUÍZO COMUM). AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL. ARTIGO 3º, INCISO, ALÍNEA "O", DO ATO REGIMENTAL N. 119/2011. REDISTRIBUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.000682-3, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).
Data do Julgamento
:
06/02/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
São José
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