TJSC 2014.000700-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ACIDENTÁRIA MANEJA EM DESFAVOR DO INSS - EXAMES COMPLEMENTARES SOLICITADOS PELO PERITO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A IMEDIATA REALIZAÇÃO DESTES, ÀS EXPENSAS DO ÓRGÃO ANCILAR - MEDIDA ESCORREITA - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA OBRIGAÇÃO DE ANTECIPAR OS HONORÁRIOS DO EXPERTO (ART. 8º, § 2º DA LEI N. 8.620/93) - CUSTOS QUE INTEGRAM TAL DEVER - ORIENTAÇÃO PRETORIANA ASSENTE NESTE SENTIDO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "O parágrafo 2º do artigo 8º da Lei 8.620/1993 deve ser interpretado de forma a abranger as despesas necessárias à realização e à confecção do laudo, mormente quando a própria Autarquia protestou pela produção de prova pericial" (STJ, Recurso Especial n. 1.076.338/MS, rel. Min. Jorge Mussi, j. 06.10.2009). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.000700-7, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ACIDENTÁRIA MANEJA EM DESFAVOR DO INSS - EXAMES COMPLEMENTARES SOLICITADOS PELO PERITO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A IMEDIATA REALIZAÇÃO DESTES, ÀS EXPENSAS DO ÓRGÃO ANCILAR - MEDIDA ESCORREITA - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA OBRIGAÇÃO DE ANTECIPAR OS HONORÁRIOS DO EXPERTO (ART. 8º, § 2º DA LEI N. 8.620/93) - CUSTOS QUE INTEGRAM TAL DEVER - ORIENTAÇÃO PRETORIANA ASSENTE NESTE SENTIDO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "O parágrafo 2º do artigo 8º da Lei 8.620/1993 deve ser interpretado de forma a abranger as despesas necessárias à realização e à confecção do laudo, mormente quando a própria Autarquia protestou pela produção de prova pericial" (STJ, Recurso Especial n. 1.076.338/MS, rel. Min. Jorge Mussi, j. 06.10.2009). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.000700-7, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).
Data do Julgamento
:
06/05/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Marisete Aparecida Turatto Pagnussatt
Relator(a)
:
Cid Goulart
Comarca
:
Chapecó
Mostrar discussão