TJSC 2014.000709-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EXCLUSÃO DE SÓCIO DO QUADRO SOCIETÁRIO. IMÓVEL SUB JUDICE CAUCIONADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PAGAMENTO DE PRÓ-LABORE AO SÓCIO AFASTADO. BEM IMÓVEL PRESTADO COMO GARANTIA OBJETO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. CAUÇÃO INIDÔNEA. "Há caução quando o responsável por uma prestação coloca à disposição do credor um bem jurídico que, no caso de inadimplemento, possa cobrir o valor da obrigação" (Curso de Direito Processual Civil. v. 2. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense,1996, p. 463). PLEITO DE PAGAMENTO DE PRÓ-LABORE AO SÓCIO AFASTADO DA EMPRESA. REMUNERAÇÃO DEVIDA APENAS DURANTE O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE GERÊNCIA DA SOCIEDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.000709-0, de Itajaí, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EXCLUSÃO DE SÓCIO DO QUADRO SOCIETÁRIO. IMÓVEL SUB JUDICE CAUCIONADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PAGAMENTO DE PRÓ-LABORE AO SÓCIO AFASTADO. BEM IMÓVEL PRESTADO COMO GARANTIA OBJETO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. CAUÇÃO INIDÔNEA. "Há caução quando o responsável por uma prestação coloca à disposição do credor um bem jurídico que, no caso de inadimplemento, possa cobrir o valor da obrigação" (Curso de Direito Processual Civil. v. 2. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense,1996, p. 463). PLEITO DE PAGAMENTO DE PRÓ-LABORE AO SÓCIO AFASTADO DA EMPRESA. REMUNERAÇÃO DEVIDA APENAS DURANTE O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE GERÊNCIA DA SOCIEDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.000709-0, de Itajaí, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).
Data do Julgamento
:
09/12/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
José Agenor de Aragão
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Itajaí
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