TJSC 2014.000730-6 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME AO SEMIABERTO. RECLAMO INSTRUÍDO SEM A JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO, SUBSTABELECIMENTO OU EVENTUAL NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PELO JUÍZO. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DO MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.000730-6, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME AO SEMIABERTO. RECLAMO INSTRUÍDO SEM A JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO, SUBSTABELECIMENTO OU EVENTUAL NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PELO JUÍZO. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DO MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.000730-6, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).
Data do Julgamento
:
18/02/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Blumenau
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