AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ARBITROU OS DANOS MORAIS PROVENIENTES DE CONDENAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA E FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO ACERCA DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE DA AGRAVANTE E O DIREITO DOS AGRAVADOS AOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS TRANSITADA EM JULGADO. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PROVAS DE GRAVE PREJUÍZO EXPERIMENTADO. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CABIMENTO. CONTENCIOSIDADE EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO DO PROCURADOR. PRECEDENTES NESSE SENTIDO. VERBA ARBITRADA, TODAVIA, NOS TERMOS DO §3º DO ART. 20 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.000737-5, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).