REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (MEDIANTE PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA E RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA). PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO REALIZADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, COM O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA REFERENTE À PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA, OU DIMINUIÇÃO DA PENA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. SUPERVENIENTE ABSOLVIÇÃO DA SUPOSTA MANDANTE DO CRIME DE HOMICÍDIO, POR AUSÊNCIA DE PROVAS. CIRCUNSTÂNCIA NOVA QUE JUSTIFICA O AFASTAMENTO DA REFERIDA QUALIFICADORA. CONFLITO ENTRE DECISÕES DO JÚRI TRANSITADAS EM JULGADO, QUE AUTORIZA A ANÁLISE DA MATÉRIA EM BENEFÍCIO DO REQUERENTE. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO FEITO AO CONSELHO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA QUESTÃO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE AFASTAR A QUALIFICADORA E READEQUAR A PENA IMPOSTA, QUE NÃO CONFIGURA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PRECEDENTES. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVO JÚRI, AO ARGUMENTO DE QUE AS PROVAS EVIDENCIAM QUE O REQUERENTE PODE TER AGIDO SOB O PÁLIO DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO DA CORRÉ, POR FALTA DE PROVAS, QUE NÃO IMPLICA DIZER QUE O REQUERENTE AGIU SOB A EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA CONCLUSIVA, A PONTO DE DERRUIR A CONCLUSÃO DOS JURADOS, QUE VOTARAM PELO AFASTAMENTO DA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. PEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.000739-9, de Turvo, rel. Des. Rui Fortes, Seção Criminal, j. 10-12-2014).