TJSC 2014.000745-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBJETIVANDO CANCELAMENTO DE PROTESTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE NEGOU PEDIDO LIMINAR DE SUSTAÇÃO IMEDIATA DOS PROTESTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGADA INTEMPESTIVIDADE DOS ATOS NOTARIAIS. TESE ACOLHIDA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS CHEQUES E, PORTANTO, PARA A REALIZAÇÃO DOS PROTESTOS, QUE DEVE SER CONTADO A PARTIR DAS DATAS DE EMISSÃO. "PÓS-DATAÇÃO". MEDIDA INCAPAZ DE ALTERAR O TERMO INICIAL DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO. EXEGESE DO ART. 32 DA LEI DO CHEQUE. ATOS NOTARIAIS EFETIVADOS, IN CASU, APÓS O DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 33 DA LEI N. 7.357/85. IRREGULARIDADE. LEVANTAMENTO DOS PROTESTOS QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.000745-4, de Turvo, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-10-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBJETIVANDO CANCELAMENTO DE PROTESTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE NEGOU PEDIDO LIMINAR DE SUSTAÇÃO IMEDIATA DOS PROTESTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGADA INTEMPESTIVIDADE DOS ATOS NOTARIAIS. TESE ACOLHIDA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS CHEQUES E, PORTANTO, PARA A REALIZAÇÃO DOS PROTESTOS, QUE DEVE SER CONTADO A PARTIR DAS DATAS DE EMISSÃO. "PÓS-DATAÇÃO". MEDIDA INCAPAZ DE ALTERAR O TERMO INICIAL DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO. EXEGESE DO ART. 32 DA LEI DO CHEQUE. ATOS NOTARIAIS EFETIVADOS, IN CASU, APÓS O DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 33 DA LEI N. 7.357/85. IRREGULARIDADE. LEVANTAMENTO DOS PROTESTOS QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.000745-4, de Turvo, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-10-2014).
Data do Julgamento
:
16/10/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Manoel Donisete de Souza
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Turvo
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