AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ARGUIDA PELOS HERDEIROS DO REQUERIDO, HABILITADOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM. MATÉRIA ACOBERTADA PELA EFICÁCIA DA COISA JULGADA. ART. 474 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO, EM TESE, APENAS EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR AFASTADA. Em sede de cumprimento de sentença, não mais pode ser rediscutida matéria já decidida e consolidada pelo manto da coisa julgada, porquanto conferida à parte a oportunidade de discutir amplamente a existência de seu direito no processo de conhecimento em que se formou o título judicial. E, deixando os executados de, oportunamente, arguir a sua ilegitimidade passiva ad causam, em que pese tratar-se de matéria de ordem pública, referida matéria perfez-se imutável após o trânsito em julgado da decisão principal, podendo apenas ser invocada em sede de jus rescindens. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DÉBITO EXEQUENDO INTEGRANTE DO TÍTULO JUDICIAL. INCIDENTE PROCESSUAL MANIFESTAMENTE INFUNDADO. PLEITO DE ABATIMENTO DO VALOR CONDENATÓRIO DE DESPESAS OPORTUNAMENTE NÃO COMPROVADAS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. AFRONTA À COISA JULGADA. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. Não há excesso de execução quando, iniciada a fase de cumprimento de sentença, o débito exequendo for exatamente aquele exposto no comando judicial condenatório. Até porque, sendo conferida à parte a oportunidade de discutir amplamente os seus direitos no processo de conhecimento, ambiente em que se formou o título judicial, resulta-lhe defeso, em sede de cumprimento de sentença, adicionar ao cálculo do quantitativo condenatório valores não pleiteados e não reconhecidos em sentença, pena de afronta à coisa julgada. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL, ESTABELECIDA NO JUÍZO DE CONHECIMENTO. PRETENDIDA EXONERAÇÃO OU REDUÇÃO DO VALOR DA ASTREINTE PELOS HERDEIROS DO DEVEDOR PRIMITIVO, ESTE DEVIDAMENTE INTIMADO DA INCIDÊNCIA DE SANÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. PRESSUPOSTOS LEGAIS DE APLICABILIDADE CONFIGURADOS. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ENTÃO DEVEDOR. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. 1 È conferida ao julgador de piso, como ressalta do disposto no art. 461, §§ 4.° e 5.°, do Código de Processo Civil, a faculdade de arbitrar, a requerimento da parte ou mesmo de ofício, multa diária com vista a garantir a efetividade das determinações que impõe. Essa multa, de caráter essencialmente inibitório, impõe-se arbitrada em quantia expressiva o bastante para coagir o obrigado a atender a ordem judicial, não podendo, de outro lado, ser exorbitante, de forma a caracterizar um enriquecimento ilícito da parte adversa. 2 A fixação da multa cominatória pelo magistrado singular deve obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tornando-se inviável uma nova redução da astreinte, quando esta já foi readequada em valor que não se contrapõe a esses princípios e mostra-se, à primeira vista, eficiente para compelir a parte insurgente a cumprir a obrigação imposta na sentença de mérito. RECURSO CONHECIDO E, NA SUA TOTALIDADE, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.000759-5, de Rio do Sul, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).