TJSC 2014.000778-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A PESSOAS FÍSICA E JURÍDICA. HIPÓTESE EM QUE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE ESTÁ ATRELADA À COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA, DEVENDO ESTA SE DAR DE FORMA OBJETIVA EM RELAÇÃO À ÚLTIMA POSTULANTE. PRESSUPOSTO NÃO ATENDIDO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES A DENOTAR AS INCAPACIDADES FINANCEIRAS ALEGADAS. DENEGAÇÃO DA BENESSE CONSERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.000778-4, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A PESSOAS FÍSICA E JURÍDICA. HIPÓTESE EM QUE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE ESTÁ ATRELADA À COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA, DEVENDO ESTA SE DAR DE FORMA OBJETIVA EM RELAÇÃO À ÚLTIMA POSTULANTE. PRESSUPOSTO NÃO ATENDIDO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES A DENOTAR AS INCAPACIDADES FINANCEIRAS ALEGADAS. DENEGAÇÃO DA BENESSE CONSERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.000778-4, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).
Data do Julgamento
:
24/04/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Luiz Carlos Vailati Júnior
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Criciúma
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