AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE APREENSÃO E DEPÓSITO. COMPRA E VENDA DE TRATOR AGRÍCOLA COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO. LIMINAR DEFERIDA. MORA PLENAMENTE CONSTITUÍDA COM O PROTESTO DA NOTA PROMISSÓRIA ATRELADA AO CONTRATO. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. ALEGAÇÃO DE QUE O BEM ADQUIRIDO É DIVERSO DAQUELE DESCRITO NO CONTRATO. CONSTATAÇÃO QUE NÃO IMPORTA DE FORMA AUTOMÁTICA EM ABATIMENTO NO PREÇO INICIALMENTE ENTABULADO. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO PARA TAL FIM. ALEGAÇÃO DE QUE AS PARTES PACTUARAM DESCONTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. FATO QUE DEVE SER MELHOR ELUCIDADO EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUE PERMITA A REVOGAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL NÃO CARACTERIZADO. POSSIBILIDADE DE REAVER O BEM COM BASE NO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 1.071 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Código Civil ao versar sobre a venda com reserva de domínio aduz, em seu artigo 526, que verificada a mora do comprador poderá o vendedor mover contra ele a competente ação de cobrança das prestações vencidas e vincendas e o mais que lhe for devido; ou poderá recuperar a posse da coisa vendida. O Código de Processo Civil, no artigo 1071, parágrafo segundo, prevê que o comprador que houver pago mais de 40% (quarenta por cento) do preço, pode requerer ao juiz que Ihe conceda 30 (trinta) dias para reaver a coisa, liquidando as prestações vencidas, juros, honorários e custas. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.000785-6, de Porto União, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).