AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE EXTINÇÃO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALMEJADA CONCESSÃO DA BENESSE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DESACOMPANHADA DE PROVA DOCUMENTAL CAPAZ DE DEMONSTRAR A INCAPACIDADE FINANCEIRA ALEGADA. PRETENDIDO PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. DESPESAS QUE, A TEOR DO ART. 19 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVEM SER ADIMPLIDAS PREVIAMENTE À REALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. REGRA QUE, ANTE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA, COMPORTA EXCEÇÃO, A QUAL, TODAVIA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A INCAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE, NÃO SE VERIFICA IN CASU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.000797-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).