TJSC 2014.000814-0 (Acórdão)
REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT C/C §4º) - DOSIMETRIA - PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INCIAL E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO ART. 42 DA LEI 11.343/2006 C/C ART. 33, §3º, DO CP - PLEITO MODIFICATIVO INVIÁVEL - GRANDE QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA QUE NÃO LEGITIMAM A BENESSE - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS RETRIBUTIVOS E PREVENTIVOS DA PENA - PEDIDO INDEFERIDO (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.000814-0, de Criciúma, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Seção Criminal, j. 30-04-2014).
Ementa
REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT C/C §4º) - DOSIMETRIA - PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INCIAL E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO ART. 42 DA LEI 11.343/2006 C/C ART. 33, §3º, DO CP - PLEITO MODIFICATIVO INVIÁVEL - GRANDE QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA QUE NÃO LEGITIMAM A BENESSE - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS RETRIBUTIVOS E PREVENTIVOS DA PENA - PEDIDO INDEFERIDO (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.000814-0, de Criciúma, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Seção Criminal, j. 30-04-2014).
Data do Julgamento
:
30/04/2014
Classe/Assunto
:
Seção Criminal
Órgão Julgador
:
Seção Criminal
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Criciúma
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