APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO A UM RÉU. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO PLEITO DEFENSIVO PELA ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA OCULAR DOS FATOS, ALIADO ÀS INCONGRUÊNCIAS NO RELATO DOS RÉUS QUE IMPEDEM A ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. PRETENDIDA A REDUÇÃO DA REPRIMENDA. POSSIBILIDADE. CRITÉRIO UTILIZADO PELO MAGISTRADO QUE SE MOSTRA FLAGRANTEMENTE DESPROPORCIONAL. INSURGÊNCIA QUANTO AO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE GENÉRICA DA REINCIDÊNCIA (ART. 61, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL), SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO COMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TESE AFASTADA. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO REPARATÓRIO (ART. 387, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA CARACTERIZADA. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO E PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. 1. Inviável a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes da testemunha ocular dos fatos, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. Em respeito ao princípio da individualização da pena, o juiz tem o dever e o direito de atentar às circunstâncias específicas de cada caso concreto para determinar o aumento de pena adequado à hipótese, sendo, portanto, desarrazoada a imposição apriorística de invariáveis frações de aumento a todo e qualquer caso, somente merecendo readequação o aumento de pena ou a utilização de critério que se mostrar flagrantemente desproporcional, como ocorre no caso. 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "é perfeitamente cabível o aumento da pena pelo instituto da reincidência, não havendo que se falar em inconstitucionalidade do dispositivo ou bis in idem. Em nada ofende os princípios da individualização da pena tratar de forma diferenciada o réu primário e o criminoso contumaz". (STJ - HC n. 206173/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. em 27/03/2012). 4. Não havendo, nos autos, qualquer pedido expresso do Ministério Público ou de assistente de acusação para a fixação de valor reparatório por conta de danos morais causados à vítima, entende-se como desacertado o arbitramento de valor indenizatório na sentença penal, haja vista a manifesta violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.000844-9, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).