TJSC 2014.000856-6 (Acórdão)
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA IMPOSTA. POSSIBILIDADE. DECISÃO QUE PRECEDEU A DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E, PORTANTO, SEM NECESSIDADE DE ADENTRAR NO EXAME DE OUTRAS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ESCOLHA DO REGIME PRISIONAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. APREENSÃO DE 2 KG DE MACONHA. VETORES DOS ARTS. 33, § 3º, DO ESTATUTO REPRESSIVO E 42 DA LEI 11.343/06 DESFAVORÁVEIS AO APENADO. EXISTÊNCIA DE OUTROS FUNDAMENTOS IDÔNEOS A JUSTIFICAR A ADOÇÃO DO MAIS GRAVOSO. RESTABELECIDO O REGIME INICIALMENTE FECHADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.000856-6, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 25-03-2014).
Ementa
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA IMPOSTA. POSSIBILIDADE. DECISÃO QUE PRECEDEU A DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E, PORTANTO, SEM NECESSIDADE DE ADENTRAR NO EXAME DE OUTRAS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ESCOLHA DO REGIME PRISIONAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. APREENSÃO DE 2 KG DE MACONHA. VETORES DOS ARTS. 33, § 3º, DO ESTATUTO REPRESSIVO E 42 DA LEI 11.343/06 DESFAVORÁVEIS AO APENADO. EXISTÊNCIA DE OUTROS FUNDAMENTOS IDÔNEOS A JUSTIFICAR A ADOÇÃO DO MAIS GRAVOSO. RESTABELECIDO O REGIME INICIALMENTE FECHADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.000856-6, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 25-03-2014).
Data do Julgamento
:
25/03/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Rogério Manke
Relator(a)
:
Sérgio Rizelo
Comarca
:
Joinville
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