APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. MIGRAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO PARA INDIVIDUAL. CONTRATANTE PORTADORA DE TUMOR CARCINÓIDE NO ESTÔMAGO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ESPECIALISTA SOB O ARGUMENTO DE NÃO TER SIDO COMPLETADO O PERÍODO DE CARÊNCIA. RISCO DE VIDA EVIDENCIADO EM FUNÇÃO DA GRAVIDADE DA MOLÉSTIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL PRECEDIDO POR PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL, O QUAL FOI RESCINDIDO EM RAZÃO DO DESLIGAMENTO DA AUTORA DO SEU ÓRGÃO EMPREGADOR. INEXISTÊNCIA DE INTERREGNO ENTRE A MIGRAÇÃO DOS PLANOS DE SAÚDE CONTRATADOS DA MESMA OPERADORA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAMES E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECUSA FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA. EXIGÊNCIA QUE AFRONTA A BOA-FÉ E A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA DO PLANO ANTERIOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 19/1998 DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR (CONSU). DIFERENÇA NA NATUREZA JURÍDICA E/OU COBERTURA DOS CONTRATOS NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEMANDADA. NULIDADE, ADEMAIS, DE CLÁUSULA ABUSIVA, POR COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, INCISO IV e §1° INCISO. II DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS QUE JÁ CUSTEAVA O TRATAMENTO DA MOLÉSTIA DA AUTORA EM PLANO ANTECEDENTE. FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS (ART. 334, III, DO CPC). CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA JUSTIFICATIVA DE DOENÇA PREEXISTENTE PARA NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGADA DISTINÇÃO ENTRE AS COOPERATIVAS DA UNIMED. INSUBSISTÊNCIA. EVIDENTE UNICIDADE CONTRATUAL ENTRE OS PLANOS CELEBRADOS COM A AUTORA. MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. DANOS MATERIAIS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO LIMITADO ÀS TABELAS PRATICADAS PELO PLANO. IMPOSSIBILIDADE. REPARAÇÃO DAS PERDAS E DANOS QUE DEVE CORRESPONDER AO PREJUÍZO EFETIVAMENTE EXPERIMENTADO. DANO MORAIS. PEDIDO DE EXCLUSÃO. INSUBSISTÊNCIA. INEGÁVEL ABALO ANÍMICO ANTE A INJUSTIFICADA NEGATIVA DE COBERTURA EM MOMENTO DE FLAGRANTE FRAGILIDADE FÍSICA E EMOCIONAL DA CONSUMIDORA. ABALO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA. PLEITO VISANDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SUBSISTÊNCIA. VALOR NÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO EM MOMENTO DE FLAGRANTE FRAGILIDADE FÍSICA E EMOCIONAL DA REQUERENTE. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO PARA COIBIR A REITERAÇÃO DA CONDUTA DA REQUERIDA, IMPRIMINDO-LHE O INDISPENSÁVEL CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MORAL. JUROS DE MORA. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO DIES A QUO A CONTAR DO EVENTO DANOSO. SUBSISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000873-1, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).