APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO DA RÉ. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - CONFIGURAÇÃO DO ATO ILÍCITO NÃO ATACADA - ALEGADA AUSÊNCIA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL- DANO "IN RE IPSA" - PRESCINDIBILIDADE DE PROVAS DA LESÃO SUPORTADA - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. De acordo com o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça e neste Areópago, a inclusão irregular em rol de inadimplentes figura dano "in re ipsa", sendo desnecessária, porquanto presumido, a produção de provas acerca do abalo suportado pela parte lesada. "QUANTUM" RESSARCITÓRIO - INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A FIXAÇÃO - ANÁLISE DO CASO CONCRETO - RESPONSÁVEL PELA REPARAÇÃO E PARTE LESADA QUE FIGURAM, RESPECTIVAMENTE, COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE GRANDE PORTE E PESSOA JURÍDICA LOCADORA DE VEÍCULOS - NEGATIVAÇÃO QUE PERDUROU POR APROXIMADAMENTE DOIS MESES - REGULARIZAÇÃO LEVADA A EFEITO APENAS APÓS O DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NOS AUTOS - QUANTIA ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU (R$ 20.000,00) EM PATAMAR INFERIOR AO COMUMENTE FIXADO POR ESTA CÂMARA - PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM - INVIABILIDADE - VALOR AQUÉM DO PARÂMETRO ADOTADO POR ESTA CÂMARA - DESPROVIMENTO DO APELO - IMPOSSIBILIDADE DE AUMENTO DO MONTANTE SOB PENA DE INCORRER EM "REFORMATIO IN PEJUS". Inexistindo critérios objetivos para a fixação do "quantum" indenizatório, cabe ao Magistrado examinar as peculiaridades do caso concreto, ponderando, dentre outros fatores, a capacidade financeira/econômica das partes e o lapso temporal de permanência do ilícito. Na hipótese, considerando que a responsável pela reparação e a parte lesada figuram, respectivamente, como instituição financeira de grande porte e pessoa jurídica locadora de veículos, e ponderando-se, também, o interregno de permanência do apontamento restritivo por cerca de dois meses (exclusão apenas levada a efeito por força da medida de urgência deferida nestes autos), entende-se adequada a fixação do montante indenizatório em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). No entanto, diante da ausência de recurso da parte a quem aproveitaria a majoração, há de ser mantida a quantia arbitrada em Primeiro Grau (no caso, de R$ 20.000,00), sob pena de "reformatio in pejus". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000874-8, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).