TJSC 2014.000891-3 (Acórdão)
EXECUÇÃO FISCAL. PROPOSITURA E DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO DATADOS DE 2007. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 1996, 1997 E 1998. EXTENSÃO, DE OFÍCIO, DO PRONUNCIAMENTO DA PRESCRIÇÃO A CRÉDITOS VENCIDOS EM 2003 E 2004. EQUÍVOCO MANIFESTO. SENTENÇA NULA NESSA PARTE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À DÍVIDA REMANESCENTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000891-3, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. PROPOSITURA E DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO DATADOS DE 2007. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 1996, 1997 E 1998. EXTENSÃO, DE OFÍCIO, DO PRONUNCIAMENTO DA PRESCRIÇÃO A CRÉDITOS VENCIDOS EM 2003 E 2004. EQUÍVOCO MANIFESTO. SENTENÇA NULA NESSA PARTE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À DÍVIDA REMANESCENTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000891-3, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).
Data do Julgamento
:
07/10/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Viviane Eigen
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Blumenau
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