ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. ARTIGO 217-A C/C ARTIGO 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ADOÇÃO DA RECOMENDAÇÃO N. 33/2010 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DEPOIMENTO SEM DANO. NÃO OBSERVÂNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE INSEGURANÇA JURÍDICA E PREJUÍZO IRREPARÁVEL À DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉTODO DE OITIVA DA VÍTIMA DE CRIMES SEXUAIS. INSTRUMENTO DE IDEALIZAÇÃO DA PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROTOCOLO ASSINADO ENTRE O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, O UNICEF E A OSCIP "CHILDHOOD BRASIL". ESTRATÉGIA CONTRA A VITIMIZAÇÃO SECUNDÁRIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. ACOMPANHAMENTO DO DEPOIMENTO EM TEMPO REAL. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE REPERGUNTAS E ESCLARECIMENTOS. PREFACIAL RECHAÇADA. A Recomendação n. 33/2010 do CNJ cuida do "depoimento sem dano", instrumento de idealização da proteção dos direitos da criança e do adolescente, dando ensejo, inclusive, à parceria entre o CNJ, o Unicef e a Childhood Brasil (instituição criada em 1999 pela Rainha da Suécia para a proteção da infância contra o abuso e a exploração sexual), cujo acordo foi firmado em 9 de outubro de 2012, objetivando a implementação do sistema. O objetivo do instituto é a mitigação da vitimização secundária do sujeito passivo de delitos sexuais, evitando colocar a vítima diante de pessoas desconhecidas, inquirindo-a acerca de fatos violentos e íntimos que supostamente sofreu. Em sendo permitido o contato prévio das partes com a psicóloga nomeada para o ato, bem como o acompanhamento do depoimento em tempo real, com a possibilidade, inclusive, da realização de reperguntas e esclarecimentos, não há ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DELITO PRATICADO POR HOMEM DE 62 (SESSENTA E DOIS) ANOS CONTRA VÍTIMA DE 10 (DEZ) ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. ACUSADO CONSIDERADO INIMPUTÁVEL POR PERÍCIA MÉDICA. MODUS OPERANDI. RÉU, VIZINHO DA VÍTIMA, QUE A CHAMAVA PARA LOCAIS ERMOS E PASSAVA A MÃO EM SEU CORPO, APALPANDO-LHE OS SEIOS POR DENTRO DO SUTIÃ E A GENITÁLIA POR CIMA DA CALCINHA. PROVOCAÇÃO DE HEMATOMAS NO CORPO DA OFENDIDA. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. CONFRONTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PRÁTICA DO ESTUPRO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA MANTIDA. A palavra da vítima, nos crimes sexuais, possui especial relevância, diante da natureza do delito, que dificilmente deixa vestígios em função de ser cometido às ocultas, ou em ambientes domésticos, sem a presença de testemunhas. Se há nos autos elementos probatórios suficientes para indicar, sem margem a dúvidas, a materialidade e a autoria do delito, inviabiliza-se a absolvição por falta de provas. PLEITO DE NULIDADE. PSICÓLOGA QUE TERIA INDUZIDO O DEPOIMENTO DA VÍTIMA. INSUBSISTÊNCIA. MÁCULA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE TERMO DE DEPOIMENTO DA VÍTIMA. MERA IRREGULARIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. ARTIGO 61 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941. AGENTE QUE AMEAÇOU VÍTIMA DE MORTE CASO CONTASSE OS ABUSOS A SEUS PAIS. INTENÇÃO DO RÉU. SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA. DESCLASSIFICAÇÃO INCABÍVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. "Inviável a desclassificação do crime de atentado violento ao pudor para a contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor, uma vez que naquele o agente possui o intuito de satisfação de sua lascívia, enquanto nesta o objetivo que o move seria o mero incômodo à vítima" (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2011.015496-7, de Itapoá, Rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara Criminal, j. 10-4-2012). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.000904-9, de Garopaba, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 21-08-2014).