APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, I E IV) E DE CORRUPÇÃO DE MENORES (LEI N. 8.069/90, ART. 244-B, CAPUT) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO MINISTERIAL - PLEITO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ECA - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MENORIDADE - ACOLHIMENTO - DOCUMENTOS HÁBEIS - ENUNCIADO N. 74 DA SÚMULA DO STJ - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO. "O documento hábil ao qual a Súmula 74/STJ faz referência não se restringe à certidão de nascimento, ou seja, outros documentos dotados de fé pública, portanto, igualmente hábeis para comprovar a menoridade, também podem atestar a referida situação jurídica" (STJ, Min. Sebastião Reis Júnior). DOSIMETRIA - REVISÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DO CRIME PATRIMONIAL - AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES - CONDENAÇÕES POR FATOS POSTERIORES - INVIABILIDADE - FIXAÇÃO DA REPRIMENDA DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES NO MÍNIMO LEGAL. Condenações com trânsito em julgado referentes a fatos posteriores aos ora em exame não servem para elevar a pena-base a título de maus antecedentes. DELITOS PRATICADOS EM CONCURSO FORMAL - ALTERAÇÃO PARA O REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. "Deve ser reconhecida, na hipótese, a existência do concurso formal entre os crimes de roubo e corrupção de menores, vez que o paciente, com uma única conduta, praticou os dois delitos" (STJ, Min. Campos Marques - Desembargador convocado do TJPR). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.000909-4, de Garuva, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).