TJSC 2014.000916-6 (Acórdão)
FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Cédula de crédito bancário. Revisional conexa com busca e apreensão. Demanda principal parcialmente procedente. Possessória extinta por ausente pressuposto processual. Inconformismo do banco. Juros remuneratórios. Inferiores à média de mercado. Manutenção. Capitalização implícita vedada. Afronta ao princípio da transparência. Comissão de permanência cumulada com juros e multa. Ajuste demonstrado. Mora sobrestada. Cobrança de encargo abusivo na normalidade. Inscrição no rol de inadimplentes e desapossamento do veículo obstados. Sucumbência redistribuída. Apelo da principal parcialmente provido. Recurso na possessória desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000916-6, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).
Ementa
FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Cédula de crédito bancário. Revisional conexa com busca e apreensão. Demanda principal parcialmente procedente. Possessória extinta por ausente pressuposto processual. Inconformismo do banco. Juros remuneratórios. Inferiores à média de mercado. Manutenção. Capitalização implícita vedada. Afronta ao princípio da transparência. Comissão de permanência cumulada com juros e multa. Ajuste demonstrado. Mora sobrestada. Cobrança de encargo abusivo na normalidade. Inscrição no rol de inadimplentes e desapossamento do veículo obstados. Sucumbência redistribuída. Apelo da principal parcialmente provido. Recurso na possessória desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000916-6, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).
Data do Julgamento
:
01/04/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Leone Carlos Martins Junior
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Capital
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