APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DO MUNICÍPIO DE IMARUÍ. PARCELA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE FOI DESCONTADA DA FOLHA DE PAGAMENTO E TAMBÉM DA CONTA CORRENTE DA MUTUÁRIA, SENDO QUE NESTA EM QUANTIA SUPERIOR PELA SUPOSTA COBRANÇA DE ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA. VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE DA CONTA CORRENTE DA MUTUÁRIA QUE FOI RESTITUÍDO NO VALOR EXATO DA PARCELA DO EMPRÉSTIMO E DOIS DIAS APÓS O DESCONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO QUE FOI ASSEGURADO NA SENTENÇA E QUE NÃO FOI OBJETO DE IRRESIGNAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, E NEM O MONTANTE A SER RESTITUÍDO. NECESSIDADE DE SER OBSERVADO O PRINCÍPIO DEVOLUTIVO DO RECURSO INTERPOSTO. DESCONTO QUE, EMBORA INDEVIDO, NÃO COLOCOU EM RISCO A SUBSISTÊNCIA DA MUTUÁRIA, UMA VEZ QUE A QUANTIA NÃO RESTITUÍDA É ÍNFIMA. SIMPLES INCÔMODO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. DEVER DO JUIZ DE EVITAR A PROPALAÇÃO DE "DEMANDAS FRÍVOLAS" (ANDERSON SCHREIBER) OU O SURGIMENTO DE "UM MUNDO DE NÃO-ME-TOQUES" (FÁBIO ULHOA COELHO). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060/50. RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO, FICANDO PREJUDICADO O APELO DA MUTUÁRIA. 1. É do Judiciário a tarefa de desestimular a banalização do dano moral, reservando a aplicação do instituto a situações de real interesse e que ultrapassem o simples desconforto. 2. Se ambos os litigantes são vencidos e vencedores, as custas processuais e os honorários advocatícios serão recíproca e proporcionalmente distribuídos, feita a compensação prevista na súmula n. 306 do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000917-3, de Imaruí, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).