APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO SIMPLES. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO ANTE A AUSÊNCIA DO ACUSADO DURANTE A INQUIRIÇÃO DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. EIVA NÃO APONTADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AO FEITO, SOBRETUDO PELA CONFISSÃO DO APELANTE E PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA NEGATIVAR A PERSONALIDADE E A CONDUTA SOCIAL DO RECORRENTE. PENA DE MULTA. AUMENTO EXCESSIVO. APLICAÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL EM RELAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. REGIME PRISIONAL. RÉU REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MAJORITARIAMENTE FAVORÁVEIS. PENA INFERIOR A 4 ANOS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. ACUSADO PRESO POR OUTRO PROCESSO. RISCO DE FRUSTAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.000939-3, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-03-2014).