APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS COERENTES E AMPARADAS PELO ACERVO PROBATÓRIO. VALOR PROBATÓRIO. ÁLIBI APRESENTADO QUE SE MOSTROU FALÍVEL E INSUFICIENTE A DERRUIR O FIRME RECONHECIMENTO LEVADO A EFEITO PELA OFENDIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Se há nos autos elementos probatórios suficientes para indicar, sem margem a dúvidas, a materialidade e a autoria do delito, inviabiliza-se a absolvição por falta de provas. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA ORAL QUE EVIDENCIA O EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DO ARTEFATO BÉLICO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO. "[...] Acerca da exclusão da causa de aumento referente ao emprego de arma de fogo no roubo, a Terceira Seção deste Superior Tribunal, quando do julgamento dos EREsp n. 961.863/RS, realizado no dia 13/12/2010, firmou o entendimento de que é prescindível a apreensão e perícia da arma para a aplicação da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, desde que comprovada a sua utilização por outros meios de prova. Assim, tem-se que, mesmo nas hipóteses em que não apreendida e periciada a arma empregada no cometimento do delito de roubo, a fim de comprovar o seu efetivo poder vulnerante, mostra-se justificada a incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, quando existirem nos autos elementos de prova que atestem o seu efetivo emprego, exatamente como ocorre na hipótese dos autos, em que o Juiz se apoiou na prova testemunhal (depoimentos das vítimas) para concluir pela utilização de arma de fogo no delito de roubo [...] (STJ, HC n. 224.847/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, j. em 20/06/2013). QUANTUM DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARGUMENTO NÃO COMPROVADO. EVIDENCIADA MOTIVAÇÃO APTA AO INCREMENTO DA PENA NESTA ETAPA. ATENDIMENTO AO TEOR DA SÚMULA N. 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Evidenciada a fundamentação concreta na aplicação das causas especiais de aumento relativas ao crime de roubo, cumpriu-se, integralmente, a dicção da Súmula n. 443 do Superior Tribunal de Justiça, não havendo ensejo ao redimensionamento da reprimenda aplicada. REGIME INICIAL DE EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DO FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE PARA AFASTAR A REGRA GERAL PREVISTA NO § 2º DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. INDICAÇÃO DE QUE O CRIME FOI PRATICADO COM VIOLÊNCIA À PESSOA. CIRCUNSTÂNCIA NÃO EVIDENCIADA NO CASO CONCRETO. DELITO PERPETRADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. MERA ALUSÃO ÀS TRÊS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO PERMITE A APLICAÇÃO DO ART. 33, § 3º, DO ESTATUTO REPRESSIVO. PENA-BASE ESTIPULADA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS TIDAS COMO FAVORÁVEIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 719 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. QUANTIDADE DE PENA E PRIMARIEDADE QUE IMPÕEM A ALTERAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. "A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea" (Súmula n. 719 do Supremo Tribunal Federal). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ANÁLISE EX OFFICIO. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. MALFERIMENTO. CONDENAÇÃO DO ACUSADO POR CIRCUNSTÂNCIA NÃO NARRADA NA DENÚNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE NÃO DESCREVEU NO QUE CONSISTIU A RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. ART. 157, § 2º, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL. NARRATIVA FÁTICA INERENTE À PRÓPRIA REDUÇÃO OU ELIMINAÇÃO DA CAPACIDADE DE RESISTÊNCIA ORIUNDA DA VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A AMARRAÇÃO DOS BRAÇOS E PERNAS. PARTICULARIDADES QUE ENSEJARIAM A MAJORANTE, CASO ESTIVESSEM EXPOSTAS NA EXORDIAL. AFASTAMENTO DA RESPECTIVA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. REDUÇÃO DA PENA. "[...] O inciso V do § 2º do art. 157 do CP exige, para a sua configuração, que a vítima seja mantida por tempo juridicamente relevante em poder do réu, sob pena de que sua aplicação seja uma constante em todos os roubos" (STJ, REsp. n. 933.584/RS, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 5-5-2009). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.000949-6, de Brusque, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 17-07-2014).