TJSC 2014.000961-6 (Acórdão)
COBRANÇA. SEGURO DE PESSOA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA AFASTADAS. CONTRATAÇÃO REALIZADA POR TELEFONE. FALECIMENTO DO SEGURADO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA, RESTRITA ÀS HIPÓTESES DE MORTE ACIDENTAL. INADMISSIBILIDADE DA TESE. INTERPRETAÇÃO CONSENTÂNEA ÀS NORMAS CONSUMERISTAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO RECEBIMENTO DA APÓLICE E DAS CONDIÇÕES GERAIS DO NEGÓCIO. DESCONHECIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DEVER DE INDENIZAR A INTEGRALIDADE DO MONTANTE AJUSTADO. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43, STJ) E JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO (ART. 405, CC). NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO DEVEDOR PARA INÍCIO DO PRAZO DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO (ART. 475-J, CPC). PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO PROVIDO O DOS AUTORES E PARCIALMENTE ACOLHIDO O DA RÉ. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000961-6, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-12-2014).
Ementa
COBRANÇA. SEGURO DE PESSOA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA AFASTADAS. CONTRATAÇÃO REALIZADA POR TELEFONE. FALECIMENTO DO SEGURADO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA, RESTRITA ÀS HIPÓTESES DE MORTE ACIDENTAL. INADMISSIBILIDADE DA TESE. INTERPRETAÇÃO CONSENTÂNEA ÀS NORMAS CONSUMERISTAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO RECEBIMENTO DA APÓLICE E DAS CONDIÇÕES GERAIS DO NEGÓCIO. DESCONHECIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DEVER DE INDENIZAR A INTEGRALIDADE DO MONTANTE AJUSTADO. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43, STJ) E JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO (ART. 405, CC). NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO DEVEDOR PARA INÍCIO DO PRAZO DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO (ART. 475-J, CPC). PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO PROVIDO O DOS AUTORES E PARCIALMENTE ACOLHIDO O DA RÉ. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000961-6, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-12-2014).
Data do Julgamento
:
09/12/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Sérgio Ramos
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
São José
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