AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AVAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA EMITIDA POR PESSOA FÍSICA. AVAL PRESTADO POR TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECLAMO DA CASA BANCÁRIA RÉ. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MEDIDA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. APELO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO. POSTULADA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, SOB A ASSERTIVA DE QUE AS DISPOSIÇÕES DO ART. 60, §§ 2º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 167/67 NÃO SE APLICAM À CÉDULA RURAL. DESCABIMENTO. CARÁTER PROTETIVO DO ARTIGO EM COMENTO QUE ABRANGE TODAS AS HIPÓTESES EM QUE A GARANTIA É PRESTADA POR TERCEIROS NÃO BENEFICIÁRIOS DO CRÉDITO RURAL E, AINDA, AQUELAS NAS QUAIS O TÍTULO JÁ POSSUA GARANTIA REAL. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA, DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DE OUTROS TRIBUNAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO. APELO DA DEMANDANTE. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO PARÂMETRO UTILIZADO PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENDIDO ARBITRAMENTO NA FORMA DE PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. INVIABILIDADE. CAUSA SEM CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NA FORMA DO § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL ANTE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 3º DO ART. 20 DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MANTIDA, NO PONTO. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000983-6, de Araranguá, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).