TJSC 2014.000985-0 (Acórdão)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. FATURA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONSUMO INDICADO EXCEPCIONALMENTE ALTO. VAZAMENTO INCONTROVERSO OCORRIDO NO ENCANAMENTO DO IMÓVEL DO USUÁRIO. RESPONSABILIDADE DESTE PELA MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA HIDRÁULICA. APLICAÇÃO DO ART. 70 DO DECRETO ESTADUAL N. 718/1999. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000985-0, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. FATURA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONSUMO INDICADO EXCEPCIONALMENTE ALTO. VAZAMENTO INCONTROVERSO OCORRIDO NO ENCANAMENTO DO IMÓVEL DO USUÁRIO. RESPONSABILIDADE DESTE PELA MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA HIDRÁULICA. APLICAÇÃO DO ART. 70 DO DECRETO ESTADUAL N. 718/1999. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000985-0, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).
Data do Julgamento
:
01/12/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Andrea Regina Calicchio
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Chapecó
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