TJSC 2014.000986-7 (Acórdão)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEMANDA AJUIZADA POR CLIENTE CONTRA ADVOGADO. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA APROPRIAÇÃO DE VALORES. SENTENÇA QUE RECONHECEU DECURSO DO PRAZO TRIENAL DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DA AUTORA. APLICAÇÃO INDEVIDA DO PRAZO DE TRÊS ANOS. INCIDÊNCIA DO ART. 206, §3, V, DO CÓDIGO CIVIL, SOMENTE PARA OS CASOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL OU AQUILIANA. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL POR SE TRATAR DE CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EVENTO DANOSO OCORRIDO SOB ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TRANSCURSO DE MENOS DA METADE DO TEMPO. PRAZO QUE COMEÇA A FLUIR A PARTIR DA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO DECURSO DE 10 ANOS. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. CONTROVÉRSIA QUE EXIGE MAIOR EXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 515, §3º DO CPC. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000986-7, de Araranguá, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2014).
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEMANDA AJUIZADA POR CLIENTE CONTRA ADVOGADO. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA APROPRIAÇÃO DE VALORES. SENTENÇA QUE RECONHECEU DECURSO DO PRAZO TRIENAL DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DA AUTORA. APLICAÇÃO INDEVIDA DO PRAZO DE TRÊS ANOS. INCIDÊNCIA DO ART. 206, §3, V, DO CÓDIGO CIVIL, SOMENTE PARA OS CASOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL OU AQUILIANA. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL POR SE TRATAR DE CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EVENTO DANOSO OCORRIDO SOB ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TRANSCURSO DE MENOS DA METADE DO TEMPO. PRAZO QUE COMEÇA A FLUIR A PARTIR DA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO DECURSO DE 10 ANOS. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. CONTROVÉRSIA QUE EXIGE MAIOR EXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 515, §3º DO CPC. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000986-7, de Araranguá, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2014).
Data do Julgamento
:
12/08/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Celso Henrique de Castro Baptista Vallim
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Araranguá
Mostrar discussão