APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, DESCLASSIFICATÓRIO PARA USO PESSOAL. DESCABIMENTO. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE MACONHA, COCAÍNA E CRACK. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA CONFIRMADAS PELA PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. DIVERSIDADE E QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS, SOMADAS À APREENSÃO DE BALANÇA DE PRECISÃO E AO FATO DE O RÉU SER REINCIDENTE ESPECÍFICO NO CRIME DE TRÁFICO, SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR A NARCOTRAFICÂNCIA E AFASTAR O PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PLEITO ABSOLUTÓRIO FUNDAMENTADO NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE, NA ESPÉCIE. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. RÉU MULTIRREINCIDENTE. CONDUTA RELEVANTE PARA O DIREITO PENAL. CRIME, ADEMAIS, DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE EFETIVA EXPOSIÇÃO AO RISCO PRODUZIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA (QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGA APREENDIDA). PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO. ACUSADO QUE ADMITE A PROPRIEDADE DA DROGA, MAS ALEGA QUE O ENTORPECENTE ERA DESTINADO AO CONSUMO PRÓPRIO. BENESSE NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE, NA ESPÉCIE. RÉU MULTIRREINCIDENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.000990-8, de Blumenau, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 24-06-2014).