TJSC 2014.000992-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO TENTANDO (ARTS. 157, CAPUT, C/C 14, II, AMBOS DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PLEITO DE AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - ACOLHIMENTO - CRIME COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA - ÓBICE À SUBSTITUIÇÃO PELO ART. 44, I, DO CP - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - POSSIBILIDADE - REQUISITOS PREENCHIDOS - RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO QUANTUM DOS DIAS-MULTA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Nos termos do art. 44, I, do Código Penal, não cabe substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ao réu condenado por crime cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, como ocorre na hipótese dos autos (e-STJ fl. 24)" (STJ, HC n. 261498, Min. Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada TJPE), j. 16.05.2013). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.000992-2, de São João Batista, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 17-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO TENTANDO (ARTS. 157, CAPUT, C/C 14, II, AMBOS DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PLEITO DE AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - ACOLHIMENTO - CRIME COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA - ÓBICE À SUBSTITUIÇÃO PELO ART. 44, I, DO CP - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - POSSIBILIDADE - REQUISITOS PREENCHIDOS - RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO QUANTUM DOS DIAS-MULTA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Nos termos do art. 44, I, do Código Penal, não cabe substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ao réu condenado por crime cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, como ocorre na hipótese dos autos (e-STJ fl. 24)" (STJ, HC n. 261498, Min. Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada TJPE), j. 16.05.2013). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.000992-2, de São João Batista, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 17-06-2014).
Data do Julgamento
:
17/06/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Karina Müller Queiroz de Souza
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
São João Batista
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