TJSC 2014.001000-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO E FURTO - RECURSO DOS RÉUS - PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS - DECISÃO PROLATADA NESSE SENTIDO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NO PONTO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DESCABIMENTO - CONDUTAS TÍPICAS PERFEITAMENTE DEMONSTRADAS - PRODUTOS DO CRIME ENCONTRADOS NA POSSE DOS ACUSADOS - ORIGEM ILÍCITA CONFIGURADA - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS SEGUROS E COERENTES A FIRMAR O DECRETO CONDENATÓRIO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. PEDIDO MINISTERIAL PARA COMUNICAÇÃO DOS OFENDIDOS ACERCA DO JULGADO - DEFERIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 201, § 2º, DO CPP. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.001000-4, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 01-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO E FURTO - RECURSO DOS RÉUS - PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS - DECISÃO PROLATADA NESSE SENTIDO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NO PONTO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DESCABIMENTO - CONDUTAS TÍPICAS PERFEITAMENTE DEMONSTRADAS - PRODUTOS DO CRIME ENCONTRADOS NA POSSE DOS ACUSADOS - ORIGEM ILÍCITA CONFIGURADA - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS SEGUROS E COERENTES A FIRMAR O DECRETO CONDENATÓRIO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. PEDIDO MINISTERIAL PARA COMUNICAÇÃO DOS OFENDIDOS ACERCA DO JULGADO - DEFERIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 201, § 2º, DO CPP. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.001000-4, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 01-04-2014).
Data do Julgamento
:
01/04/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Eduardo Camargo
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Chapecó
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