TJSC 2014.001016-9 (Acórdão)
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO DE SOMA DE PENAS E CONTRA DECISÃO QUE JULGA PROCEDENTE UM INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME. PLEITO PARA APLICAÇÃO DE CONCURSO FORMAL EM CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADA. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TESE QUE MESMO CONHECIDA NÃO COMPORTARIA PROVIMENTO. MATÉRIA PASSÍVEL DE REVISÃO CRIMINAL. - PLEITO PARA REVISÃO DA SOMA DE PENAS PREJUDICADO. CONCURSO FORMAL NÃO APLICADO. PENAS INALTERADAS. CÁLCULOS DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU CORRETOS. - PLEITO PARA RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE RECONHECEU FALTA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. PROVA ROBUSTA DE QUE O APENADO OFENDEU O AGENTE DE SEGURANÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.001016-9, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 11-03-2014).
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO DE SOMA DE PENAS E CONTRA DECISÃO QUE JULGA PROCEDENTE UM INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME. PLEITO PARA APLICAÇÃO DE CONCURSO FORMAL EM CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADA. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TESE QUE MESMO CONHECIDA NÃO COMPORTARIA PROVIMENTO. MATÉRIA PASSÍVEL DE REVISÃO CRIMINAL. - PLEITO PARA REVISÃO DA SOMA DE PENAS PREJUDICADO. CONCURSO FORMAL NÃO APLICADO. PENAS INALTERADAS. CÁLCULOS DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU CORRETOS. - PLEITO PARA RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE RECONHECEU FALTA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. PROVA ROBUSTA DE QUE O APENADO OFENDEU O AGENTE DE SEGURANÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.001016-9, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 11-03-2014).
Data do Julgamento
:
11/03/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Guy Estevão Berkenbrock
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Joinville
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