APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03) - ÉDITO CONDENATÓRIO - INCONFORMISMO DA DEFESA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DE AMBOS OS CRIMES EVIDENCIADA - ACUSADOS (LILIAN E SIRIO) FLAGRADOS NA POSSE DE QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE DROGAS (MACONHA E COCAÍNA), DE UMA PISTOLA CALIBRE .32 MUNICIADA E APETRECHOS RELACIONADOS AO NARCOTRÁFICO (BALANÇAS DE PRECISÃO, BEM COMO ROLOS DE PAPEL FILME E FITA ADESIVA) - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DOS IMPUTADOS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS - EXISTÊNCIA DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - CONFISSÃO JUDICIAL DOS RÉUS - DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA DOS ACUSADOS QUE NÃO OS EXIME DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELA TRAFICÂNCIA - CIRCUNSTÂNCIA DE A IMPUTADA LILIAN NÃO SER PROPRIETÁRIA DAS SUBSTÂNCIAS ESTUPEFACIENTES E DO ARTEFATO BÉLICO QUE NÃO AFASTA A SUA CONDENAÇÃO PELO TRANSPORTE DOS MATERIAIS ILÍCITOS - MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES QUE SE IMPÕE DOSIMETRIA DO TRÁFICO LILIAN - PRIMEIRA FASE - VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA COM A ACUSADA QUE JUSTIFICA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - INTERPRETAÇÃO DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/06 - SEGUNDA FASE - RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, INC. III, ALÍNEA D, DO CÓDIGO PENAL) - PROVIDÊNCIA QUE NÃO PODE CONDUZIR AS REPRIMENDAS ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - ESTRITA OBSERVÂNCIA À SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TERCEIRA FASE - APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA SANÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 NO GRAU MÁXIMO EM VIRTUDE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO SIRIO - PRIMEIRA FASE - VETOR CONSEQUÊNCIAS DO CRIME VALORADO NEGATIVAMENTE EM RAZÃO DA NOCIVIDADE DAS DROGA COMERCIALIZADA PELO RÉU - EXCLUSÃO QUE SE IMPÕE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CONSIDERADA NA DOSAGEM DA REDUTORA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI - BIS IN IDEM CARACTERIZADO - PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.001017-6, de Araranguá, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-03-2014).