APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. CERTIDÃO DE ÓBITO ACOSTADA AOS AUTOS NOTICIANDO A MORTE DO ACUSADO ALEX DE OLIVEIRA FERNANDES. DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 107, I, DO CP, E ART. 61, DO CPP. RECURSO PREJUDICADO. RECURSO DA DEFESA DE GILBERTO. SUSTENTADA A INVALIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA INOMINADA APOIADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AUTORIA COMPROVADA PELO RELATO FIRME E COERENTE DAS DUAS VÍTIMAS, EM AMBAS AS OPORTUNIDADES EM QUE FORAM OUVIDAS, INCLUSIVE RATIFICANDO O RECONHECIMENTO. AÇÃO PERPETRADA NA CLANDESTINIDADE. DEPOIMENTOS QUE ASSUMEM ESPECIAL RELEVÂNCIA. IDENTIFICAÇÃO DO ACUSADO, NA DELEGACIA E EM JUÍZO, FIRME E SEGURA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O FURTO. IMPOSSIBILIDADE. USO DE ARMA DE BRINQUEDO QUE CONFIGURA A GRAVE AMEAÇA. ROUBO CARACTERIZADO. PRECEDENTES. DOSIMETRIA IRREPARÁVEL. FUNDAMENTOS IDÔNEOS A JUSTIFICAR O AUMENTO. FRAÇÃO APLICADA QUE NÃO CORRESPONDE À PENA APLICADA. ERRO MATERIAL CORRIGIDO DE OFÍCIO. PENA DE MULTA. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, EM OBSERVÂNCIA AO SISTEMA BIFÁSICO E À PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.001019-0, de Rio Negrinho, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).