TJSC 2014.001023-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. REQUERIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE ENTREGA CHEQUE A TERCEIRO E POSTERIORMENTE REGISTRA A OCORRÊNCIA DE FURTO, DANDO CAUSA À INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. DOLO DIRETO EVIDENCIADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONFIRMA O PREENCHIMENTO E A ASSINATURA DA CÁRTULA PELO IMPLICADO. LESÃO À ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. Comprovado que o Acusado imputou a pessoa determinada a prática de crime embora a soubesse inocente, e que isso deu causa à instauração de investigação policial ou processo judicial contra ela, configurado está o crime positivado no art. 339, caput, do Código Penal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.001023-1, de Videira, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 29-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. REQUERIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE ENTREGA CHEQUE A TERCEIRO E POSTERIORMENTE REGISTRA A OCORRÊNCIA DE FURTO, DANDO CAUSA À INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. DOLO DIRETO EVIDENCIADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONFIRMA O PREENCHIMENTO E A ASSINATURA DA CÁRTULA PELO IMPLICADO. LESÃO À ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. Comprovado que o Acusado imputou a pessoa determinada a prática de crime embora a soubesse inocente, e que isso deu causa à instauração de investigação policial ou processo judicial contra ela, configurado está o crime positivado no art. 339, caput, do Código Penal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.001023-1, de Videira, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 29-07-2014).
Data do Julgamento
:
29/07/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Marcus Alexsander Dexheimer
Relator(a)
:
Sérgio Rizelo
Comarca
:
Videira
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