TJSC 2014.001028-6 (Acórdão)
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. REQUISITO OBJETIVO NÃO CUMPRIDO. APENADO PRIMÁRIO QUE AINDA NÂO RESGATOU A FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) DE PENA (LEP, ART. 123). CONCESSÃO DO BENEFÍCIO INADIMISSÍVEL. DECISÃO MODIFICADA. - Para ter direito ao benefício da saída temporária, o reeducando primário, que cumpre pena em regime semiaberto, deve satisfazer o requisito objetivo de cumprimento mínimo de 1/6 da pena integral da condenação. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.001028-6, de Curitibanos, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 25-03-2014).
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. REQUISITO OBJETIVO NÃO CUMPRIDO. APENADO PRIMÁRIO QUE AINDA NÂO RESGATOU A FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) DE PENA (LEP, ART. 123). CONCESSÃO DO BENEFÍCIO INADIMISSÍVEL. DECISÃO MODIFICADA. - Para ter direito ao benefício da saída temporária, o reeducando primário, que cumpre pena em regime semiaberto, deve satisfazer o requisito objetivo de cumprimento mínimo de 1/6 da pena integral da condenação. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.001028-6, de Curitibanos, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 25-03-2014).
Data do Julgamento
:
25/03/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Cláudio Márcio Areco Júnior
Relator(a)
:
Carlos Alberto Civinski
Comarca
:
Curitibanos
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