APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA (ARTIGO 157, § 2º, I e II) E CORRUPÇÃO DE MENORES(ART. 244-B DA LEI 8.069/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES COMETIDOS NA CLANDESTINIDADE QUE MERECEM CREDIBILIDADE. VERSÃO CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS. NEGATIVA DO RÉU DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS MAJORANTES. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. PROVA TESTEMUNHAL INCONTESTE. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DA ARMA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO ROUBO, BEM COMO DAS MAJORANTES. PLEITO PARA MINORAÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. TERCEIRA FASE. TABELA PROGRESSIVA EMPREGADA PARA A MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DICÇÃO DA SÚMULA 443 DO STJ. EXASPERAÇÃO LIMITADA AO MÍNIMO LEGAL (UM TERÇO). CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI 8.069/90). PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RÉU QUE COMETEU O DELITO DE ROUBO ACOMPANHADO DE MENOR DE IDADE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAR A CORRUPÇÃO DO MENOR EM RAZÃO DO FATO CRIMINOSO OCORRIDO. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO QUE SE DÁ PELA SIMPLES PARTICIPAÇÃO NA PERPETRAÇÃO DO ILÍCITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DA REDUÇÃO EM 1/3 NA TERCEIRA FASE AOS CORRÉUS NÃO APELANTES NA FORMA DO ART. 580 DO CPP. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.001046-8, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).