TJSC 2014.001047-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A) - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE POR MEIO DO EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO (CPP, ART. 167) - HARMONIA ENTRE AS PALAVRAS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - CRIME PREVISTO NO ART. 241-D PAR. ÚN., I, DO ECA - RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL - CONDUTA CONSISTENTE EM MERO ATO PREPARATÓRIO PARA A PRÁTICA DO CRIME MAIS GRAVE - AUSÊNCIA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.001047-5, de Itajaí, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A) - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE POR MEIO DO EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO (CPP, ART. 167) - HARMONIA ENTRE AS PALAVRAS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - CRIME PREVISTO NO ART. 241-D PAR. ÚN., I, DO ECA - RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL - CONDUTA CONSISTENTE EM MERO ATO PREPARATÓRIO PARA A PRÁTICA DO CRIME MAIS GRAVE - AUSÊNCIA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.001047-5, de Itajaí, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-06-2014).
Data do Julgamento
:
24/06/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Itajaí
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