APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LATROCÍNIO NA FORMA TENTADA (ART. 157, § 3º, IN FINE, C/C O ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) EM CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES: (I) INÉPCIA DA INICIAL DIANTE DA FALTA DE DESCRIÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS DE CADA AGENTE. INEXISTÊNCIA DA MÁCULA APONTADA. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41, DO CPP. AÇÃO DO APELANTE DESCRITA. (II) CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL MOTIVADA. MAGISTRADO DESTINATÁRIO DA PROVA QUE DEVE INDEFERIR ÀQUELAS QUE ENTENDER DESNECESSÁRIAS. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO: DO LATROCÍNIO TENTADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO FUNDAMENTADO NA ALEGAÇÃO DE QUE OS DEPOIMENTOS QUE NÃO CONDIZEM COM A REALIDADE E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. APELANTE CONHECIDO DAS VÍTIMAS E QUE FOI RECONHECIDO NA CENA DELITUOSA. RELATOS DAS VÍTIMAS FIRMES, HARMÔNICOS E COERENTES CORROBORADOS COM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO CIRCUNSTANCIADO. IMPOSSIBILIDADE. ANIMUS NECANDI PRESENTE. ENTENDIMENTO DO MAGISTRADO A QUO DE QUE O CORREU NÃO ADERIU A ESTA CONDUTA QUE NÃO PODE BENEFICIAR O APELANTE, AUTOR DOS DISPAROS. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE QUE QUEM CORROMPEU O ADOLESCENTE FOI O CORRÉU UMA VEZ QUE ESTE É QUE TERIA CONVIDADO-O A PARTICIPAR DA PRÁTICA DO CRIME. COMPROVAÇÃO DISPENSÁVEL. CRIME FORMAL. PARA A CONSUMAÇÃO BASTA A CONFIRMAÇÃO DA COAUTORIA ENTRE O AGENTE E MENOR DE IDADE NA PRÁTICA DE DELITOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA. INVIABILIDADE. ITER CRIMINIS OBSERVADO. PERCURSO PRÓXIMO DA CONSUMAÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA FIXADO NO FECHADO COM BASE NA OBRIGATORIEDADE DETERMINADA NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO STF QUE CONCLUIU PELO AFASTAMENTO DESTA DETERMINAÇÃO LEGAL, CONTUDO, NO CASO CONCRETO NÃO HÁ COMO APLICAR REGIME MAIS BRANDO DIANTE DO QUANTUM DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE TOTAL APLICADA SER SUPERIOR A OITO ANOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.001049-9, de São Joaquim, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 27-03-2014).