TJSC 2014.001077-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA EMISSÃO DE CHEQUE SEM FUNDOS POR CORRENTISTA - IMPOSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE QUE DEVE RECAIR UNICAMENTE SOBRE O EMITENTE DA CÁRTULA - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE PUDESSE ENSEJAR A RESPONSABILIZAÇÃO DO BANCO SACADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Segundo a jurisprudência, salvo situações excepcionais de imprudência da instituição financeira, a responsabilidade pela devolução de cheques sem provisão de fundos é do seu emitente e não do banco sacado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001077-4, de Mondaí, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA EMISSÃO DE CHEQUE SEM FUNDOS POR CORRENTISTA - IMPOSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE QUE DEVE RECAIR UNICAMENTE SOBRE O EMITENTE DA CÁRTULA - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE PUDESSE ENSEJAR A RESPONSABILIZAÇÃO DO BANCO SACADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Segundo a jurisprudência, salvo situações excepcionais de imprudência da instituição financeira, a responsabilidade pela devolução de cheques sem provisão de fundos é do seu emitente e não do banco sacado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001077-4, de Mondaí, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).
Data do Julgamento
:
25/04/2016
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Rogério Carlos Demarchi
Relator(a)
:
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Comarca
:
Mondaí
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