AGRAVO RETIDO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA SEGURADORA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU PRELIMINAR E PREJUDICIAL DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEMÁTICA QUE SE RELACIONA COM O MÉRITO DA DEMANDA. TEORIA DA ASSERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO, DE PLANO, SEM ANÁLISE DA PROVA PRODUZIDA, DA LEGITIMAÇÃO DA DEMANDADA PARA ESTAR NO POLO PASSIVO. PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DA SEGURADA-AUTORA QUE NÃO SE ENCONTRA FULMINADA. DIES A QUO. INOCORRÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ALEGADA INCAPACIDADE ANTES DA REALIZAÇÃO DO EXAME PERICIAL. INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESE DE INVALIDEZ NOTÓRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. DOENÇA INCAPACITANTE. EPICONDILITE LATERAL DIREITA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM COM FUNDAMENTO NA TRANSITORIEDADE DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. INSURGÊNCIA DA SEGURADA-AUTORA. ALEGAÇÃO DE SER DEVIDA A INDENIZAÇÃO PORQUE PREVISTA COBERTURA PARA A HIPÓTESE DE INCAPACIDADE PARCIAL. ARGUMENTO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. DECISÃO RECORRIDA FUNDAMENTADA NA INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE, SEJA PARCIAL OU TOTAL. INCAPACIDADE LABORAL DE NATUREZA TRANSITÓRIA APONTADA PELO AUXILIAR DA JUSTIÇA. POTENCIALIDADE DE REVERSÃO DO QUADRO DE SAÚDE MEDIANTE A SUBMISSÃO A TRATAMENTO ADEQUADO. COBERTURA DO CONTRATO QUE NÃO ABRANGE A HIPÓTESE APURADA NOS AUTOS. LIBERDADE DE CONTRATAR. PACTO DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL QUE NÃO SE CONFUNDE COM AMPARO DE ÍNDOLE PREVIDENCIÁRIA. PRINCÍPIOS E VETORES INTERPRETATIVOS INSCULPIDOS NO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ASSIM TAMBÉM NO CÓDIGO CIVIL IMPRESTÁVEIS PARA AMPLIAR O ROL DE COBERTURAS A QUE ESTÁ OBRIGADA A SEGURADORA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. O Superior Tribunal de Justiça vem expressando, inclusive em sede de Recurso Especial Representativo de Controvérsia, que "exceto nos casos de invalidez permanente notória, ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico" (EDcl no REsp 1388030/MG, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 27.8.2014, DJe 12.11.2014). Não contratando a sociedade empresária estipulante com a seguradora determinadas coberturas em favor de seus funcionários, que por tal motivo também não efetuaram o pagamento dos respectivos prêmios proporcionalmente acrescidos, não se há falar em obrigação de pagamento de indenização não prevista na avença. A regra sediada no art. 47 da Lei n. 8.078/90, que impõe a interpretação favorável ao consumidor, assim também os vetores interpretativos preconizados pelo Código Civil, não têm o alcance de estender o rol de coberturas estipulado no contrato de seguro coletivo, especialmente quando a prova pericial não deixa margem para dúvida razoável acerca da potencialidade de reversão da incapacidade laboral, de sorte a não caracterizar a invalidez permanente contratualmente protegida. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001084-6, de Xaxim, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-03-2016).