TJSC 2014.001097-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS E NOTAS FISCAIS. DEVER DA SEGURADORA DE RESSARCIR OS VALORES GASTOS. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA APENAS QUANTO AO VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO. DESPESAS SOMADAS EM DUPLICIDADE. ACOLHIDO NESSE PONTO, APENAS PARA READEQUAÇÃO DO VALOR. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DE CADA DESEMBOLSO COMPROVADO PELO SEGURADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. "Nas ações de cobrança de seguro obrigatório DPVAT, a correção monetária do valor das despesas médicas incide desde a data de cada desembolso efetuado pelo segurado."(Apelação Cível n. 2012.021072-5, de Lages, Relator: Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 18/05/2012). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001097-0, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS E NOTAS FISCAIS. DEVER DA SEGURADORA DE RESSARCIR OS VALORES GASTOS. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA APENAS QUANTO AO VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO. DESPESAS SOMADAS EM DUPLICIDADE. ACOLHIDO NESSE PONTO, APENAS PARA READEQUAÇÃO DO VALOR. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DE CADA DESEMBOLSO COMPROVADO PELO SEGURADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. "Nas ações de cobrança de seguro obrigatório DPVAT, a correção monetária do valor das despesas médicas incide desde a data de cada desembolso efetuado pelo segurado."(Apelação Cível n. 2012.021072-5, de Lages, Relator: Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 18/05/2012). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001097-0, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).
Data do Julgamento
:
10/11/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Vanessa Bonetti Haupenthal
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
Dionísio Cerqueira
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